APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.575113-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Posto de venda de combustíveis. Atividade exercida há quase quatro décadas. Aquiescência e fiscalização pelo Poder Público. Alvará de localização e funcionamento. Licença ambiental. Emissão condicionada à retificação de área do imóvel. Ação ajuizada, ainda em trâmite. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Interdição do estabelecimento. Sanção desarrazoada. Medida drástica. Afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ofensa a direito líquido e certo. Correção mandamental que se impõe. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.575113-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Posto França Campos Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Gerente Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental Oeste Município de Belo Horizonte, Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana de Belo Horizonte - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA

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