APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.386192-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorSoares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-19T13:56:08Z
dc.date.available2015-02-19T13:56:08Z
dc.date.issued2006-01-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.386192-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Admeir Ribeiro do Valle - Autoridades coatoras: Diretor da Superintendência da Central de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão de MG e Presidente do Ipsemg - Relator: DES. ALVIM SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Aposentadoria. Invalidez permanente. Proventos integrais. Artigos 36, I, e 287 da Constituição Mineira. Possibilidade. Rol não taxativo do art. 108, alínea e, da Lei 869/52 - Incapacidade para o exercício da função.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4538
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICO ESTADUALpt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIA POR INVALIDEZpt_BR
dc.subjectPROVENTOS INTEGRAISpt_BR
dc.subjectINCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 108, E, DA LEI 869/52pt_BR
dc.subjectROL DE DOENÇAS NÃO TAXATIVOpt_BR
dc.subjectESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.386192-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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