APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.386192-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-19T13:56:08Z | |
dc.date.available | 2015-02-19T13:56:08Z | |
dc.date.issued | 2006-01-31 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.386192-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Admeir Ribeiro do Valle - Autoridades coatoras: Diretor da Superintendência da Central de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão de MG e Presidente do Ipsemg - Relator: DES. ALVIM SOARES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Aposentadoria. Invalidez permanente. Proventos integrais. Artigos 36, I, e 287 da Constituição Mineira. Possibilidade. Rol não taxativo do art. 108, alínea e, da Lei 869/52 - Incapacidade para o exercício da função. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4538 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL | pt_BR |
dc.subject | APOSENTADORIA POR INVALIDEZ | pt_BR |
dc.subject | PROVENTOS INTEGRAIS | pt_BR |
dc.subject | INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO | pt_BR |
dc.subject | ART. 108, E, DA LEI 869/52 | pt_BR |
dc.subject | ROL DE DOENÇAS NÃO TAXATIVO | pt_BR |
dc.subject | ESTADO DE MINAS GERAIS | pt_BR |
dc.subject | LEGITIMIDADE PASSIVA | pt_BR |
dc.subject | CONCESSÃO DA ORDEM | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.386192-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |