APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.004815-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-10T15:33:20Z
dc.date.available2014-04-10T15:33:20Z
dc.date.issued2013-05-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.004815-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ipsemg, 2os) Espólio de Elza Azevedo de Miranda, representado pela inventariante Maria Marcelina Miranda Alves Pereira - Apelados: Ipsemg, Espólio de Elza Azevedo de Miranda, representado pela inventariante Maria Marcelina Miranda Alves Pereira - Autoridades coatoras: Presidente do Ipsemg, Gerente de Benefícios do Ipsemg, Chefe do Departamento de Concessão de Benefícios do Ipsemg, Diretor de Previdência Ipsemg - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIORpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Revisão de pensão. Devolução de valores recebidos a maior. Descontos nos proventos. Boa-fé. Processo administrativo. Contraditório.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1824
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectREVISÃO DE PENSÃOpt_BR
dc.subjectPROCESSO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIOpt_BR
dc.subjectGARANTIApt_BR
dc.subjectVALORES RECEBIDOS A MAIORpt_BR
dc.subjectDEVOLUÇÃOpt_BR
dc.subjectINVIABILIDADEpt_BR
dc.subjectEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRESENÇA DE BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.004815-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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