EMBARGOS INFRINGENTES N° 1.0024.04.540478-7/003

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-01T12:13:21Z
dc.date.available2014-12-01T12:13:21Z
dc.date.issued2007-05-09
dc.descriptionEMBARGOS INFRINGENTES N° 1.0024.04.540478-7/003 - Comarca de Belo Horizonte - Embargantes: AIX Coimbra e outro - Embargada: Fundação Itaubanco - Relator: Des. MARCELO RODRIGUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos infringentes. Cobrança. Abono concedido a empregados ativos. Convenção coletiva de trabalho. Extensivo a aposentados e pensionistas. Previdência privada complementar. Princípio da igualdade. Art. 5º da Constituição da República. Voto vencido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3958
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPREVIDÊNCIA PRIVADApt_BR
dc.subjectABONOpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO AOS ATIVOSpt_BR
dc.subjectNATUREZA SALARIALpt_BR
dc.subjectEXTENSÃO AOS INATIVOSpt_BR
dc.subjectCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA IGUALDADEpt_BR
dc.subjectART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.titleEMBARGOS INFRINGENTES N° 1.0024.04.540478-7/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0181-TJ-JC-081.pdf
Tamanho:
82.67 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: