EMBARGOS INFRINGENTES N° 1.0024.04.540478-7/003
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Data
2007-05-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos infringentes. Cobrança. Abono concedido a empregados ativos. Convenção coletiva de trabalho. Extensivo a aposentados e pensionistas. Previdência privada complementar. Princípio da igualdade. Art. 5º da Constituição da República. Voto vencido.
Descrição
EMBARGOS INFRINGENTES N° 1.0024.04.540478-7/003 - Comarca de Belo Horizonte -
Embargantes: AIX Coimbra e outro - Embargada: Fundação Itaubanco - Relator: Des. MARCELO RODRIGUES
Palavras-chave
PREVIDÊNCIA PRIVADA, ABONO, CONCESSÃO AOS ATIVOS, NATUREZA SALARIAL, EXTENSÃO AOS INATIVOS, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTO VENCIDO