APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.893342-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:43:33Z
dc.date.available2014-11-20T12:43:33Z
dc.date.issued2008-03-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.893342-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelante adesiva: Maria Auxiliadora Furst Miranda - Apelados: Estado de Minas Gerais, Maria Auxiliadora Furst Miranda - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Reexame necessário. Apelação. Ação ordinária. Carência de ação. Inocorrência. Ausência de prévio requerimento administrativo. Irrelevância. Aposentadoria com proventos integrais de cargo em comissão. Apostilamento integral. Aquisição de efetividade no cargo público. Art. 19 do ADCT.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3729
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectCARÊNCIA DE AÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectINTERESSE PROCESSUALpt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIApt_BR
dc.subjectREQUERIMENTO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectPROVENTOS INTEGRAIS DE CARGO EM COMISSÃOpt_BR
dc.subjectAPOSTILAMENTOpt_BR
dc.subjectCARGO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectEFETIVIDADEpt_BR
dc.subjectART. 19 DO ADCTpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.893342-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0184-TJ-JC-035.pdf
Tamanho:
63.64 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: