AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 09.566202-9/005
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-22T16:29:51Z | |
dc.date.available | 2014-04-22T16:29:51Z | |
dc.date.issued | 2013-06-23 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 09.566202-9/005 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Eloy Coelho Jácome Júnior e outro, Nathália Cristina Souza Jacome - Agravados: Elaine de Morais Parreira Jácome e outro, Gustavo de Lima Paniza - Interessado: Espólio de Eloy Coelho Jácome Neto - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Regime de separação convencional de bens. Reconhecimento do cônjuge supérstite como herdeira pelo juiz inventariante. Questão de direito. Possibilidade. Art. 1.829, I, CC. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Concorrência na herança. Impossibilidade. Decisão reformada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1878 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | SUCESSÃO | pt_BR |
dc.subject | CÔNJUGE SOBREVIVENTE | pt_BR |
dc.subject | CASAMENTO | pt_BR |
dc.subject | REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS | pt_BR |
dc.subject | CONCORRÊNCIA NA HERANÇA | pt_BR |
dc.subject | ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA | pt_BR |
dc.subject | VOTO VENCIDO | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 09.566202-9/005 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |