AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0261.08.057794- 1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ELIAS CAMILO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:24:26Z
dc.date.available2014-08-06T21:24:26Z
dc.date.issued2009-04-30
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0261.08.057794- 1/001 - Comarca de Formiga - Agravante: DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Agravados: Lizandro Veloso Rodrigues e outro, Concessionária da Rodovia MG-050 S.A. - Relator: DES. ELIAS CAMILOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Ação cautelar de avaliação antecipada de bens. Autorização pelo juízo de formação de litisconsórcio passivo. Supressão do direito de defesa de um litisconsorte pela manifestação do outro. Impossibilidade. DER/MG. Autarquia estadual. Advocacia do Estado. Órgão próprio para a sua defesa. Impossibilidade de representação excludente pelos patronos da concessionária a quem foi autorizada a promoção da desapropriação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3123
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDESAPROPRIAÇÃOpt_BR
dc.subjectMEDIDA CAUTELARpt_BR
dc.subjectAVALIAÇÃO ANTECIPADA DE BENSpt_BR
dc.subjectLITISCONSÓRCIO PASSIVOpt_BR
dc.subjectDERpt_BR
dc.subjectCONCESSIONÁRIApt_BR
dc.subjectFORMAÇÃO AUTORIZADA PELO JUÍZOpt_BR
dc.subjectLITISCONSORTEpt_BR
dc.subjectSUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESApt_BR
dc.subjectDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.subjectAUTARQUIA ESTADUALpt_BR
dc.subjectADVOCACIA DO ESTADOpt_BR
dc.subjectÓRGÃO PRÓPRIO PARA A SUA DEFESApt_BR
dc.subjectPATRONOS DA CONCESSIONÁRIApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0261.08.057794- 1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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