APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.028493-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei nº 911/69. Notificação extrajudicial procedida por escritório
de advocacia mediante telegrama. Devedor não
constituído em mora. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.028493-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BV Financeira S.A. Crédito Financeiro e Investimentos - Apelada: Sâmara Lima Pinheiro - Relator: DES. VEIGA DE OLIVEIRA