APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.478843-6/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. DPVAT. Evento ocorrido sob a égide da Lei 6.194/74. Comprovante do pagamento do prêmio. Inexigibilidade. Indenização em salários mínimos válida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.478843-6/000 - Comarca de Itajubá - Relator: Des. ALBERTO
VILAS BOAS