APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.478843-6/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-10-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. DPVAT. Evento ocorrido sob a égide da Lei 6.194/74. Comprovante do pagamento do prêmio. Inexigibilidade. Indenização em salários mínimos válida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.478843-6/000 - Comarca de Itajubá - Relator: Des. ALBERTO
VILAS BOAS
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT, EVENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, PRÊMIO, PAGAMENTO, COMPROVANTE, INEXIGIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, VALIDADE