APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040245-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-14T12:45:24Z | |
dc.date.available | 2015-09-14T12:45:24Z | |
dc.date.issued | 2014-03-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040245-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Maria Rosário Guimarães Lima - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Propriedade exclusiva da ex-mulher do executado. Formal de partilha não registrado. Irrelevância. Decisão mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7364 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Embargos de terceiro | pt_BR |
dc.subject | Penhora de imóvel | pt_BR |
dc.subject | Propriedade exclusiva da ex-mulher do executado | pt_BR |
dc.subject | Formal de partilha | pt_BR |
dc.subject | Registro não efetuado no Cartório de Registro de Imóveis | pt_BR |
dc.subject | Irrelevância | pt_BR |
dc.subject | Constrição indevida | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040245-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |