APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040245-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-14T12:45:24Z
dc.date.available2015-09-14T12:45:24Z
dc.date.issued2014-03-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040245-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Maria Rosário Guimarães Lima - Relator: DES. GERALDO AUGUSTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Propriedade exclusiva da ex-mulher do executado. Formal de partilha não registrado. Irrelevância. Decisão mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7364
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEmbargos de terceiropt_BR
dc.subjectPenhora de imóvelpt_BR
dc.subjectPropriedade exclusiva da ex-mulher do executadopt_BR
dc.subjectFormal de partilhapt_BR
dc.subjectRegistro não efetuado no Cartório de Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectConstrição indevidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040245-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0208-TJ-JC-076.pdf
Tamanho:
63.11 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: