APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040245-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Propriedade exclusiva da ex-mulher do executado. Formal de partilha não registrado. Irrelevância. Decisão mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040245-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Maria Rosário Guimarães Lima - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO

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