APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T16:18:56Z
dc.date.available2014-09-29T16:18:56Z
dc.date.issued2008-06-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001 - Comarca de Mariana - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Paulo Conceição Gonçalves - Relator: DES. EDUARDO ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Desmatamento. Dano ambiental. Condenação na obrigação de reflorestar. Cumulação com indenização em pecúnia. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3617
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectDESMATAMENTOpt_BR
dc.subjectDANO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE REFLORESTARpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO EM PECÚNIApt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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