APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-29T16:18:56Z | |
dc.date.available | 2014-09-29T16:18:56Z | |
dc.date.issued | 2008-06-10 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001 - Comarca de Mariana - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Paulo Conceição Gonçalves - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação civil pública. Desmatamento. Dano ambiental. Condenação na obrigação de reflorestar. Cumulação com indenização em pecúnia. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3617 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | DESMATAMENTO | pt_BR |
dc.subject | DANO AMBIENTAL | pt_BR |
dc.subject | CONDENAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA | pt_BR |
dc.subject | CUMULAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |