APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001
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Data
2008-06-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Desmatamento. Dano ambiental. Condenação na obrigação de reflorestar. Cumulação com indenização em pecúnia. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001 - Comarca de Mariana - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Paulo Conceição Gonçalves - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESMATAMENTO, DANO AMBIENTAL, CONDENAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR, INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, CUMULAÇÃO, INADMISSIBILIDADE