APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.011793-0/001
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Data
2013-07-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Família. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Causa de pedir. Inexistência de vínculo biológico. Exame de DNA. Vício
de consentimento. Não evidenciado. Paternidade socioafetiva.
Irrevogabilidade do reconhecimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.011793-0/001 - Comarca de Contagem - Apelante: M.A.J.C. - Apelado: Menor representado pela mãe - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, REGISTRO CIVIL, ANULAÇÃO, EXAME DE DNA, VÍNCULO BIOLÓGICO INEXISTENTE, VÍCIO DO CONSENTIMENTO, PATERNIDADE SOCIOAFETIVA