APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.852140-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-16T13:40:18Z | |
dc.date.available | 2015-01-16T13:40:18Z | |
dc.date.issued | 2006-11-23 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.852140-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mércio Antônio Silva - Apelados: Marfim Comércio de Jóias Ltda. e outro - Relator: Des. LUCAS PEREIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Execução. Penhora. Créditos de pensão do INSS. Art. 649, inciso VII, do CPC. Impossibilidade. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4317 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | PENSÃO PREVIDENCIÁRIA | pt_BR |
dc.subject | PENHORA | pt_BR |
dc.subject | NULIDADE ABSOLUTA | pt_BR |
dc.subject | MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | CONHECIMENTO EX OFFICIO | pt_BR |
dc.subject | PRECLUSÃO | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.852140-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |