APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.149567-9/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
dc.date.accessioned	2013-11-22T19:32:29Z
dc.date.available	2013-11-22T19:32:29Z
dc.date.issued	2013-02-28
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.149567-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Luiz Carlos Perdigão - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Denúncia anônima. Polícia Militar. Busca e apreensão domiciliar. Ilegalidade não demonstrada. Estrito cumprimento do dever legal. Danos morais. Inexistência. Recurso não provido.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/876
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado	pt_BR
dc.subject	Denúncia anônima	pt_BR
dc.subject	Mandado de busca e apreensão domiciliar	pt_BR
dc.subject	Ausência de inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Requerimento de ordem judicial	pt_BR
dc.subject	Assinatura de oficial da Polícia Militar	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Não ocorrência	pt_BR
dc.subject	Legalidade	pt_BR
dc.subject	Estrito cumprimento do dever legal	pt_BR
dc.subject	Indenização por danos morais	pt_BR
dc.subject	Não cabimento	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.149567-9/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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