APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.149567-9/001
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Data
2013-02-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Denúncia anônima. Polícia Militar. Busca e apreensão domiciliar. Ilegalidade não demonstrada. Estrito cumprimento do dever legal. Danos morais. Inexistência. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.149567-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Luiz Carlos Perdigão - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Denúncia anônima, Mandado de busca e apreensão domiciliar, Ausência de inquérito policial, Requerimento de ordem judicial, Assinatura de oficial da Polícia Militar, Incompetência, Não ocorrência, Legalidade, Estrito cumprimento do dever legal, Indenização por danos morais, Não cabimento