APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.278295-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de indenização. Descumprimento do acordo. Tentativa de desconto dos cheques e posterior protesto. Ato ilícito. Comprovação. Dever de indenizar. Fixação da indenização. Critério. Danos materiais. Cobrança judicial de dívida. Inocorrência. Art. 940 do CC/2002. Afastamento. Honorários advocatícios. Fixação.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.278295-9/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Ferreira Lage Comércio de Veículos Ltda. - Apelado: Renato Rosa Almeida - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA

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