Nota técnica CIJMG nº 3/2022: inobservância de precedente qualificado e má-fé processual
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-08-24
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Litigância de má-fé. Precedente qualificado. Ratio decidendi.
Palavras-chave
Litigância de má-fé, Princípio da segurança jurídica, Decisão judicial, Efeito vinculante