APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.05.931864-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-25T13:30:54Z
dc.date.available2015-02-25T13:30:54Z
dc.date.issued2005-12-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.05.931864-0/001 - Comarca de Serro - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Ação cominatória de securitização de crédito rural c/c revisão contratual. Exceção de incompetência rejeitada. Securitização: direito subjetivo do devedor rural. Súmula 298 do STJ. Ausência do preenchimento de requisitos. Alongamento negado. Revisão contratual. Ato jurídico perfeito e legalidade respeitados. TJLP: índice que não se limita a recompor o poder aquisitivo da moeda. Substituição pelo INPC. Comissão de permanência. Índices de mercado. Cláusula potestativa. Exclusão.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4673
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO COMINATÓRIApt_BR
dc.subjectALONGAMENTO DA DÍVIDApt_BR
dc.subjectFINANCIAMENTOpt_BR
dc.subjectCRÉDITO RURALpt_BR
dc.subjectREVISÃO CONTRATUALpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃO DE PEDIDOSpt_BR
dc.subjectSÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇApt_BR
dc.subjectLEI 10.437/2002pt_BR
dc.subjectINADIMPLEMENTOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE REQUISITOpt_BR
dc.subjectJUROS REMUNERATÓRIOSpt_BR
dc.subjectTJLPpt_BR
dc.subjectCOMISSÃO DE PERMANÊNCIApt_BR
dc.subjectÍNDICES DE MERCADOpt_BR
dc.subjectCLÁUSULA POTESTATIVApt_BR
dc.subjectEXCLUSÃOpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA JURISDICIONALpt_BR
dc.subjectJUSTIÇA ESTADUALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.05.931864-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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