Decisão 5140/2019 (Processo SEI 0075828-04.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-07-18T16:43:23Z
dc.date.available2019-07-18T16:43:23Z
dc.date.issued2019-07-17
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional pelo Diretor do Foro da Comarca de Pedro Leopoldo, MM° Juiz de Direito Otávio Batista Lomônaco, noticiando o falecimento, em 10 de julho de 2019, de Ricardo Homem Bahia, que respondia pelo 2° Tabelionato de Notas e pelo Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Pedro Leopoldo. Aponta que a substituta mais antiga é filha do falecido delegatário. À luz das disposições do Provimento n° 77/CNJ/2019, das Recomendações n° 38/CNJ/2019 e n° 39/CNJ/2019, das decisões proferidas judicialmente e "das sempre desagradáveis repercussões a que se sujeitam magistrados de grau inferior quando acusados de descumprir determinações do CNJ", questiona "quem deverá ser designado como interino na serventia? A filha 1ª substituta legal ou o 2° substituto na ordem de preferência?" e se "cabe a este subscritor a designação enquanto diretor do Foro ou cabe a designação à competência do Sr. Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais - 'ex vi' do art. 2° da dita resolução n° 77 mediante consulta ao Diretor do Foro local"?pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10028
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPedro Leopoldopt_BR
dc.subject2º Tabelionato de Notaspt_BR
dc.subject1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicaspt_BR
dc.subjectInterinidadept_BR
dc.subjectNepotismopt_BR
dc.subjectNomeaçãopt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 37, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 38, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectProvimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectAviso Corregedoria 4/2019pt_BR
dc.subjectCompetência da Direção do Foropt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 5140/2019 (Processo SEI 0075828-04.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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