Decisão 6469/2019 (Processo SEI 0092719-03.2019.8.13.0000)
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Data
2019-08-27
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Resumo
Descrição
Trata-se de solicitação de parecer técnico encaminhada pela MMª Juíza de Direito Aline Gomes dos Santos Silva, sobre ação judicial com pedido de Anulação de Escritura de Compra e Venda, de n° 0009185-93.2019, em trâmite na Comarca de Nanuque/MG.
Palavras-chave
Nanuque, Consulta, Ausência de competência da Corregedoria-Geral de Justiça, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Arquivamento