Decisão 7917/2018 (Processo SEI 0126605-27.2018.8.13.0000)
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Data
2018-11-30
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Resumo
Descrição
Trata-se do Ofício nº 18.001812-8/2018 enviado pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Taiobeiras, Dr.ª Juliana Vênera de Campos e Silva, no qual encaminha cópia integral dos autos 00181280420188130680, que versa sobre a dúvida suscitada pelo Oficial do Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, no que tange ao requerimento apresentado pelo Município de Taiobeiras, representado por seu Prefeito, Sr. Danilo Mendes Rodrigues, quanto à regularização de lotes referentes à matrícula nº 2.315.
Palavras-chave
Taiobeiras, 1º Registro de Imóveis, Consulta, Suscitação de dúvida, Loteamento, Artigo 22, Lei Federal 6.766/1979, Artigo 195-A, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 904, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento