APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0210. 12.002863-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-10T13:58:13Z | |
| dc.date.available | 2015-09-10T13:58:13Z | |
| dc.date.issued | 2014-02-20 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0210.12.002863-9/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Município de Pedro Leopoldo - Apelada: Predil Premoldados Diniz Ltda. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7301 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | ATO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.subject | MUNICÍPIO | pt_BR |
| dc.subject | REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | INATIVIDADE DO DONATÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | NOTIFICAÇÃO DO DONATÁRIO EM MORA | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL | pt_BR |
| dc.subject | VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL | pt_BR |
| dc.subject | NULIDADE | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0210. 12.002863-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |