APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0210. 12.002863-9/001
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Data
2014-02-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0210.12.002863-9/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Município de Pedro Leopoldo - Apelada: Predil Premoldados Diniz Ltda. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
ATO ADMINISTRATIVO, MUNICÍPIO, REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO, INATIVIDADE DO DONATÁRIO, DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOTIFICAÇÃO DO DONATÁRIO EM MORA, AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, NULIDADE