APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0210. 12.002863-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0210.12.002863-9/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Município de Pedro Leopoldo - Apelada: Predil Premoldados Diniz Ltda. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA

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