APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.09.013073-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário. Direitos hereditários. Dívida pertencente a apenas um dos herdeiros. Realização de penhora somente sobre quinhão do devedor.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.09.013073-7/001 - Comarca de Perdões - Apelantes: Espólio de Ofenir Batista dos Reis, representado pela inventariante Josefina Norvina dos Reis - Apelado: João Batista de Oliveira - Interessado: Carlos Antônio Batista - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO

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