APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.111151-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WANDER MAROTTA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T10:37:43Z
dc.date.available2015-01-23T10:37:43Z
dc.date.issued2006-08-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.111151-7/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Joelton Flores de Oliveira Santos - Apelados: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e outro - Relator: Des. WANDER MAROTTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Transportador de mercadoria desacobertada de notas fiscais idôneas. Responsabilidade solidária. Apreensão da mercadoria além do prazo regular.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4475
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectTRANSPORTE DE MERCADORIApt_BR
dc.subjectNOTA FISCALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectTRANSPORTADORpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIApt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectAPREENSÃO DE MERCADORIA ALÉM DO PRAZO REGULARpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.111151-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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