APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.111151-7/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Transportador de mercadoria desacobertada de notas fiscais idôneas. Responsabilidade solidária. Apreensão da mercadoria além do prazo regular.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.111151-7/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Joelton
Flores de Oliveira Santos - Apelados: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e outro - Relator: Des. WANDER MAROTTA