APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.024168-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-09T17:35:49Z
dc.date.available2014-06-09T17:35:49Z
dc.date.issued2010-05-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.024168-4/001 - Comarca de Mariana - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Martinho Diniz Pereira - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública ambiental. Desmatamento. Dano recuperado. Medidas preventivas e compensatórias. Indenização. Inadmissibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2580
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA O MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subjectART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectDANO REAL E POTENCIALpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE REPARAR E/OU INDENIZARpt_BR
dc.subjectART. 4º, INCISO VII, DA LEI Nº 6.938/81pt_BR
dc.subjectREGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO AFETADApt_BR
dc.subjectDANO RECUPERÁVELpt_BR
dc.subjectAVERBAÇÃO DA RESERVA LEGALpt_BR
dc.subjectDEVER DE INDENIZARpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.024168-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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