APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.024168-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-05-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública ambiental. Desmatamento. Dano recuperado. Medidas preventivas e compensatórias. Indenização. Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.024168-4/001 -
Comarca de Mariana - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Martinho Diniz Pereira - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANO REAL E POTENCIAL, OBRIGAÇÃO DE REPARAR E/OU INDENIZAR, ART. 4º, INCISO VII, DA LEI Nº 6.938/81, REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO AFETADA, DANO RECUPERÁVEL, AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL, DEVER DE INDENIZAR, INADMISSIBILIDADE, VOTO VENCIDO