APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.09.273322-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-06T15:55:34Z
dc.date.available2014-03-06T15:55:34Z
dc.date.issued2012-09-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.09.273322-2/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Magno César Fagundes Santos - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação declaratória. Alienação de veículo em 1999. Prova. Não comunicação da transferência do veículo ao Detran. Exclusão do nome do alienante a partir da citação. Cabimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1200
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectVEÍCULO AUTOMOTORpt_BR
dc.subjectALIENAÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROpt_BR
dc.subjectREGISTRO DE TRANSFERÊNCIApt_BR
dc.subjectOBRIGATORIEDADEpt_BR
dc.subjectCOMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL NO PRAZO DE 30 DIASpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectFLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA PELO STJpt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃO DA VENDApt_BR
dc.subjectEXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DO Detranpt_BR
dc.subjectDÉBITOS TRIBUTÁRIOSpt_BR
dc.subjectINEXIGIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO NA DEMANDApt_BR
dc.subjectSUCUMBÊNCIA RECÍPROCApt_BR
dc.subjectSÚMULA 306 DO STJpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.09.273322-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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