REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0470.12.004977- 5/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-10T13:58:27Z | |
dc.date.available | 2015-09-10T13:58:27Z | |
dc.date.issued | 2014-02-18 | |
dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0470.12.004977-5/002 - Comarca de Paracatu - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu - Autora: GM Barbosa Confecções EPP - Réu: Município de Paracatu - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Paracatu - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Processo licitatório. Desclassificação. Falta de indicação de dados bancários na proposta. Excesso de formalismo. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida. Sentença confirmada no reexame necessário. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7304 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Processo licitatório | pt_BR |
dc.subject | Modalidade pregão | pt_BR |
dc.subject | Desclassificação | pt_BR |
dc.subject | Proposta | pt_BR |
dc.subject | Falta de indicação de dados bancários | pt_BR |
dc.subject | Formalismo excessivo | pt_BR |
dc.subject | Ofensa ao princípio da razoabilidade | pt_BR |
dc.subject | Presença de direito líquido e certo | pt_BR |
dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0470.12.004977- 5/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |