APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.006575-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-20T12:59:12Z
dc.date.available2015-02-20T12:59:12Z
dc.date.issued2006-04-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.006575-9/001 - Comarca de Inhapim - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Inhapim - Apelante: Município de Inhapim - Apelada: Maria de Fátima Maia de Assis - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Inhapim - Relator: Des. SCHALCHER VENTURApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade coatora adequada. Direito líquido e certo demonstrado. Remoção de servidor público. Formalidade do ato administrativo. Motivação ausente. Inamovibilidade de servidor. Inteligência do art. 37, caput, da Constituição da República.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4545
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectREMOÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.subjectAUTORIDADE COATORApt_BR
dc.subjectDIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.006575-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0176-177-TJ-JC-026.pdf
Tamanho:
43.48 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: