REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660- 4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-01T12:23:40Z
dc.date.available2014-08-01T12:23:40Z
dc.date.issued2009-09-15
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660- 4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Farmácia de Manipulação Vida Natural - Réu: Superintendente da Vigilância Sanitária de Minas Gerais - Relator: DES. EDILSON FERNANDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Farmácia de manipulação. Proibição de manipulação de medicamento. Portaria 344/98 da Anvisa. Limitação inexistente em lei. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3001
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectAUTORIDADE COATORApt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADEpt_BR
dc.subjectMANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOpt_BR
dc.subjectPROIBIÇÃOpt_BR
dc.subjectPORTARIA DA Anvisapt_BR
dc.subjectLIMITAÇÃO INEXISTENTE EM LEIpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectDIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660- 4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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