REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660- 4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-01T12:23:40Z | |
dc.date.available | 2014-08-01T12:23:40Z | |
dc.date.issued | 2009-09-15 | |
dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660- 4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Farmácia de Manipulação Vida Natural - Réu: Superintendente da Vigilância Sanitária de Minas Gerais - Relator: DES. EDILSON FERNANDES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Farmácia de manipulação. Proibição de manipulação de medicamento. Portaria 344/98 da Anvisa. Limitação inexistente em lei. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3001 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | AUTORIDADE COATORA | pt_BR |
dc.subject | LEGITIMIDADE | pt_BR |
dc.subject | MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO | pt_BR |
dc.subject | PROIBIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PORTARIA DA Anvisa | pt_BR |
dc.subject | LIMITAÇÃO INEXISTENTE EM LEI | pt_BR |
dc.subject | ILEGALIDADE | pt_BR |
dc.subject | DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
dc.subject | CONFIGURAÇÃO | pt_BR |
dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660- 4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |