REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660- 4/001
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Data
2009-09-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Farmácia de manipulação. Proibição de manipulação de medicamento. Portaria 344/98 da Anvisa. Limitação inexistente em lei. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660-
4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Farmácia de Manipulação Vida
Natural - Réu: Superintendente da Vigilância Sanitária de Minas Gerais - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, LEGITIMIDADE, MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO, PROIBIÇÃO, PORTARIA DA Anvisa, LIMITAÇÃO INEXISTENTE EM LEI, ILEGALIDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFIGURAÇÃO