A limitação das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento e o modelo constitucional do processo

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dc.contributor.authorAraújo, Clara Romanelli
dc.date.accessioned2018-08-27T19:50:43Z
dc.date.available2018-08-27T19:50:43Z
dc.date.issued2018-05-30
dc.description.abstractO presente artigo trata da alteração do cabimento do recurso de agravo de instrumento com a vigência do novo Código de Processo Civil e a possível afronta ao modelo constitucional do processo, em desconformidade com a própria principiologia que inspira a criação da nova lei processual. A questão da taxatividade do rol do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil e a possibilidade ou não de se admitir a interposição do agravo de instrumento são extremamente controversas e não se encontram, até o presente momento, pacificadas, nem na jurisprudência pátria, tampouco na doutrina. O objetivo é encontrar soluções plausíveis de interpretação corretiva para o art. 1.015, visando a resguardar os princípios e garantias fundamentais do processo brasileiro, de modo que seja assegurado aos litigantes o devido processo legal, preenchendo-se a lacuna deixada pelo legislador. Feito isso, previne-se inclusive a utilização anômala do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Para tanto, é utilizada pesquisa bibliográfica, com estudo doutrinário, jurisprudencial e casuístico.pt_BR
dc.identifier.issn1982-7946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9101
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries133ª edição;
dc.subjectcabimentopt_BR
dc.subjectagravo de instrumentopt_BR
dc.subjectNovo Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectmodelo constitucional do processopt_BR
dc.titleA limitação das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento e o modelo constitucional do processopt_BR
dc.typeArticlept_BR
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