AGRAVO N° 1.0024.07.783754-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços. Empreitada. Título executivo extrajudicial. Necessidade de apurar fatos. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Ausência de título hábil. Nulidade da execução. Art. 618, I, do CPC.

Descrição

AGRAVO N° 1.0024.07.783754-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Prometálica Mineração Centro Oeste S.A. - Agravada: Orca Construtora Ltda. - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA

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