A extensão da curatela para todos os atos da vida civil: observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

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dc.contributor.authorBraga, Ana Carolina Ronizini
dc.date.accessioned2020-10-26T22:04:36Z
dc.date.available2020-10-26T22:04:36Z
dc.date.issued2020-09-30
dc.description.abstractA entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe significativas mudanças para o ordenamento jurídico brasileiro, mormente no que tange à teoria das incapacidades. Considerado um importante marco na positivação dos direitos das pessoas com deficiência, o Estatuto alterou consideravelmente os arts. 3º e 4º do Código Civil, retirando do elenco dos absolutamente e relativamente incapazes aqueles que, por enfermidade mental, não possuíssem o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ou o tivessem reduzido. À vista disso, o instituto da curatela também foi modificado, passando a ser adotado como medida protetiva excepcional, afetando apenas os direitos negociais e patrimoniais da pessoa com deficiência. Contudo, diante de situações de extrema vulnerabilidade, há que se cogitar a possibilidade de extensão da curatela para todos os atos da vida civil, de modo a assegurar os direitos fundamentais desses indivíduos, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.identifier.issn1982-7946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11689
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries149ª edição;
dc.subjectincapacidadept_BR
dc.subjectcuratelapt_BR
dc.subjectatos da vida civilpt_BR
dc.subjectestatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.titleA extensão da curatela para todos os atos da vida civil: observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.typeArticlept_BR
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