Decisão 7745/2018 (Processo SEI 0129800-20.2018.8.13.0000)
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Data
2018-11-22
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Resumo
Descrição
Trata-se de demanda encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em que Rui Villa Verde solicita auxílio para a obtenção de colaboração dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais para localização dos assentos de nascimentos necessários à obtenção de cidadania portuguesa em favor de sua genitora.
Palavras-chave
Ouvidoria TJMG, Registro Civil das Pessoas Naturais, Consulta, Localização assento nascimento, Artigo 16, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 18, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 19, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 20, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 21, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 424, VII, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 91, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 95, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 96, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 97, Provimento Corregedoria 260/2013, Busca, Emissão certidão, Artigo 28, Lei Federal 8.935/1994, Lei Estadual 15.424/2004