APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362. 02.016932-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-09T13:23:45Z
dc.date.available2014-12-09T13:23:45Z
dc.date.issued2007-12-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362.02.016932-6/001 - Comarca de João Monlevade - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: José Anastácio de Barcelos - Relatora: DES.ª MARIA ELZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Responsabilidade civil do Estado. Invasão domiciliar e apreensão de pássaros. Ausência de autorização judicial. Indenização devida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4121
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOpt_BR
dc.subjectDOMICÍLIOpt_BR
dc.subjectINVASÃOpt_BR
dc.subjectAPREENSÃO DE PÁSSAROSpt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃO JUDICIALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO DEVIDApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362. 02.016932-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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