APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362. 02.016932-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-09T13:23:45Z | |
dc.date.available | 2014-12-09T13:23:45Z | |
dc.date.issued | 2007-12-13 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362.02.016932-6/001 - Comarca de João Monlevade - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: José Anastácio de Barcelos - Relatora: DES.ª MARIA ELZA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Invasão domiciliar e apreensão de pássaros. Ausência de autorização judicial. Indenização devida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4121 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | pt_BR |
dc.subject | DOMICÍLIO | pt_BR |
dc.subject | INVASÃO | pt_BR |
dc.subject | APREENSÃO DE PÁSSAROS | pt_BR |
dc.subject | AUTORIZAÇÃO JUDICIAL | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO DEVIDA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362. 02.016932-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |