APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362. 02.016932-6/001
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Data
2007-12-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Invasão domiciliar e apreensão de pássaros. Ausência de autorização judicial. Indenização devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0362.02.016932-6/001 - Comarca de João Monlevade - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: José Anastácio de Barcelos - Relatora: DES.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DOMICÍLIO, INVASÃO, APREENSÃO DE PÁSSAROS, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, INDENIZAÇÃO DEVIDA