Decisão 1549/2020 (Processo SEI 0024105-09.2020.8.13.0000)

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Trata-se do Ofício nº 5990/2020, encaminhado pela Direção do Foro de Esmeraldas/MG, solicitando informação acerca da necessidade de cumprimento da Recomendação nº 01/CGMPMG/2017, que autoriza os promotores de Justiça a se manifestarem como parte desinteressada nos procedimentos das habilitações de casamento.

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