APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014543-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-10T15:46:03Z
dc.date.available2014-06-10T15:46:03Z
dc.date.issued2010-06-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014543-7/001 - Comarca de Camanducaia - Apelante: Fazenda Pública do Município de Camanducaia - Apelado: João Aparecido Borges - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Execução fiscal. IPTU. Inúmeras ações. Extinção. Art. 295, III, do CPC. Valor ínfimo individual. Valor global relevante. Sentença cassada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2641
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectExtinçãopt_BR
dc.subjectArt. 295, III, do CPCpt_BR
dc.subjectPrincípio do acesso ao Judiciáriopt_BR
dc.subjectPrincipal arrecadação do Municípiopt_BR
dc.subjectArt. 2º, § 1º, Lei nº 6.830/80pt_BR
dc.subjectValor ínfimo individualpt_BR
dc.subjectInúmeras açõespt_BR
dc.subjectValor global relevantept_BR
dc.subjectSentença cassadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014543-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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