APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014543-7/001
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Data
2010-06-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. IPTU. Inúmeras ações. Extinção. Art. 295, III, do CPC. Valor ínfimo individual. Valor global relevante. Sentença cassada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014543-7/001 -
Comarca de Camanducaia - Apelante: Fazenda Pública do Município de Camanducaia - Apelado: João Aparecido Borges - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
Execução fiscal, IPTU, Extinção, Art. 295, III, do CPC, Princípio do acesso ao Judiciário, Principal arrecadação do Município, Art. 2º, § 1º, Lei nº 6.830/80, Valor ínfimo individual, Inúmeras ações, Valor global relevante, Sentença cassada