APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342.05.061488-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-03T13:32:12Z | |
dc.date.available | 2014-12-03T13:32:12Z | |
dc.date.issued | 2007-02-08 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342.05.061488-8/001 - Comarca de Ituiutaba - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba - Apelante: Município de Ituiutaba - Apelada: Silvânia Maria de Freitas Gonçalves - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Ituiutaba - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA | pt_BR |
dc.description.abstract | Direito administrativo. Concurso público. Exigência de atestado de bons antecedentes, como requisito para a posse. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4010 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES | pt_BR |
dc.subject | REQUISITO PARA A POSSE | pt_BR |
dc.subject | EXIGÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | OFENSA | pt_BR |
dc.subject | ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342.05.061488-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |