APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.441999-5/004

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-20T21:46:48Z
dc.date.available2014-08-20T21:46:48Z
dc.date.issued2009-02-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.441999-5/004 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sudoeste Serviços Gerais Ltda. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Ação ordinária. Processo licitatório na modalidade de pregão. Regularidade e legitimidade do procedimento administrativo punitivo. Exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sanção administrativa consubstanciada na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (arts. 18, IV, 27 e 34, II, do Decreto Estadual nº 44.431/06; art. 12, da Lei Estadual nº 14.167/02; arts. 87, III, IV e § 3º, 88, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93). Improcedência da anulação do ato administrativo. Honorários advocatícios arbitrados corretamente. Recurso improvido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3300
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectLICITAÇÃOpt_BR
dc.subjectPREGÃOpt_BR
dc.subjectPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PUNITIVOpt_BR
dc.subjectREGULARIDADE E LEGITIMIDADEpt_BR
dc.subjectAMPLA DEFESApt_BR
dc.subjectCONTRADITÓRIOpt_BR
dc.subjectGARANTIAS CONSTITUCIONAISpt_BR
dc.subjectSANÇÃO ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectANULAÇÃOpt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.441999-5/004pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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