APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 12.075666-3/002
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-14T12:45:28Z | |
| dc.date.available | 2015-09-14T12:45:28Z | |
| dc.date.issued | 2014-02-13 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.075666-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais - Sind-UTE - Autoridade coatora: Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Reexame necessário. Administrativo. Direito social fundamental à educação. Arts. 205 e 206, VII, da CF. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ofício Circular nº 07/2012. Organização de turmas multisseriadas. Legalidade e constitucionalidade diante da conjuntura atual. Ativismo judicial versus separação dos Poderes. Ponderação. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança denegada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7365 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Direito à educação | pt_BR |
| dc.subject | Direito social fundamental | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional | pt_BR |
| dc.subject | Turmas multisseriadas | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Legalidade | pt_BR |
| dc.subject | Separação de Poderes | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 12.075666-3/002 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |