APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 12.075666-3/002
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Data
2014-02-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Reexame necessário. Administrativo. Direito social fundamental à educação. Arts. 205 e 206, VII, da CF. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ofício Circular nº 07/2012. Organização de turmas multisseriadas. Legalidade e constitucionalidade diante da conjuntura atual. Ativismo judicial versus separação dos Poderes. Ponderação. Recurso provido. Sentença reformada. Segurança denegada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.075666-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação de Minas Gerais - Sind-UTE - Autoridade coatora: Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
Direito à educação, Direito social fundamental, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Turmas multisseriadas, Constitucionalidade, Legalidade, Separação de Poderes